064841 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064841
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar, Letra, Protesto, Endosso, Falsificação de titulo de credito, Aceitante, Avalista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005336
Nr Documento: SJ197311160648412
Referência Publicação: BMJ N231 ANO1973 PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2071dbe787e9f61802568fc003992c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064841.36
Sumário
A providencia cautelar em ordem a conseguir que o portador de letras se abstenha de as apresentar a protesto ou endossar, com fundamento na falsidade das assinaturas do aceitante e do avalista, afecta o regime juridico da letra em prejuizo do portador legitimo de boa fe em relação ao qual ha obrigações validas de outros co-obrigados a salvaguardar mediante o protesto. Porque aqueles supostos aceitantes e avalistas, desde que sejam falsas as suas pretensas assinaturas nas letras, não podem ser compelidos a paga-las e podem, no instrumento de protesto, fazer constar as razões justificativas da sua recusa e, assim, salvaguardar o seu bom nome e credito, não se configura, so com aquele fundamento, o perigo iminente e grave justificativo da providencia cautelar, tanto mais que a não adopção desta não põe em risco o direito de, na acção principal, se conseguir a declaração da falsidade das referidas assinaturas.