020679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 020679
Acórdão
Descritores: Competencia do ministro da saude e assistencia, Admissão de trabalhadores, Centro regional de segurança social, Regime de instalação, Regimes especiais, Nomeação, Pessoal tecnico superior
Recorrente: Silveira , Aurora
Recorridos: Se da Segurança Social e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/12/20.
Nr Convencional: JSTA00018912
Nr Documento: SA119890110020679
Data de Entrada: 23/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db3da67516c52ab7802568fc0037471bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020679.43
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 82 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, durante o periodo de instalação, cabe ao Ministro da Saude autorizar livremente a admissão de pessoal indispensavel ao funcionamento dos Serviços. Deste modo, no regime de instalação, não se aplica aos Centros Regionais de Segurança Social, no que respeita a admissão de pessoal nem o art. 2, al. a) do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, nem o n. 2 do art. 2 ou os arts. 16 e 18 do Decreto-Lei n. 171/82, de 10 de Maio. Assim, as admissões de tecnicos superiores para os Serviços daqueles Centros não estão sujeitas a Portaria n. 930/82, de 2 de Outubro, relativa ao regime geral de concursos. Deste modo, resulta do art. 2, 1 do Decreto n. 79/79, de 2 de Agosto, que aqueles centros regionais em regime de instalação se lhes aplica o disposto nos arts. 79 a 85 do citado Decreto-Lei n. 413/71. Tendo a nomeação do recorrido particular obedecido a tais regras, o acto recorrido não sofre dos vicios que lhe foram imputados pela recorrente, pelo que o recurso improcede.