O descritor "Regimes especiais" classifica 40 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 39 | 97.5% |
| TRP | 1 | 2.5% |
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