065073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065073
Acórdão
Descritores: Empreitada, Denuncia, Defeitos, Indemnização, Caducidade, Prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005736
Nr Documento: SJ197403260650732
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6ada3eb87270ce9802568fc00399843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065073.14
Sumário
Não obsta a aplicação do artigo 1225 do Codigo Civil a circunstancia de os "defeitos graves" dizerem apenas respeito a uma parcela, mais ou menos reduzida, da obra. O qualificativo "graves" ajusta-se a um vicio ou a um defeito que inutiliza a parte afectada da obra para o fim economico da sua feitura. A data da entrega da obra não e requisito do n. 1 do artigo 1225 do Codigo Civil. Os prazos estabelecidos no n. 2 do artigo 1225 do Codigo Civil para denunciar e para pedir a indemnização contam-se a partir do conhecimento do vicio pelo proprietario. A lei não exige qualquer forma especial para efectivar a denuncia.