069615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069615
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Respostas aos quesitos, Anulação, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019671
Nr Documento: SJ198111240696151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b83c6eb5718da1b9802568fc003aca63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069615.FA
Sumário
A Relação, em pleno domínio no campo da matéria de facto da sua soberana competência, procedeu correctamente à anulação das respostas aos quesitos do Tribunal Colectivo, face à inaceitável motivação e, sobretudo por causa da insuficiência de quesitação, em matéria tão controversa. E nessa anulação a Relação indicou os factos alegados pelas partes, dentro da orientação deste Supremo quanto a estas acções, respeitando o disposto no n. 2, do artigo 712 do Código de Processo Civil, não competindo ao Supremo, neste caso, exercer qualquer censura sobre a decretada, porque do exercício de tal faculdade não resultou a violação de qualquer preceito processual.