034646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 034646
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função pública, Reabilitação, Revogação de lei, Conselho da revolução, Competência
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044554
Nr Documento: SA119960521034646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efeeb75ecdb5f15b802568fc00395b3c
Sumário
A competência em matéria de saneamento na função pública era de natureza revolucionária e cabia ao Conselho da Revolução. Os processos de saneamento ou reclassificação pendentes na data de posse do Presidente da República eleito nos termos da CRP76 tinham que ser decididos até 31.12.76, sob pena de caducidade, sem prejuízo de recurso.
