0098055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sebastião
Processo: 0098055
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Despacho, Contraditório, Fundamentação, Irregularidade, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036886
Nr Documento: RL200111270098055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55ec7b33cba10a8780256b43004108aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0098055.E5
Sumário
O art. 194º, nº 2, do C.P.Penal não impõe a obrigatoriedade da prévia audição do arguido sobre a aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial, deixando antes ao critério do juiz a avaliação casuística da necessidade ou conveniência dessa prévia audição. Porém, configurando o despacho judicial de aplicação de medidas de coacção a natureza de um acto decisório, tem o mesmo de ser fundamentado nos termos do disposto no artigo 97º, nº 4, do C. P. Penal, com especificação dos motivos de facto e de direito da respectiva decisão. A eventual falta ou insuficiência dessa fundamentação constitui, no entanto, mera irregularidade que, nos termos do nº 1 do artigo 123º do C.P.Penal, deve ser arguida nos 3 dias subsequentes à notificação do respectivo despacho ao interessado, sob pena de ficar sanada.