041747 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só com fundamento em oposição de julgados é admissível recurso de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 2° grau de jurisdição. II - É proferido em 2° grau de jurisdição o acórdão que decide recurso de decisão de Tribunal Administrativo de Círculo ou do Tribunal Central Administrativo. III - Não há oposição de julgados se um dos acórdãos se aborda e decide questão de direito com base em razões de ordem jurídica e no outro se conclui por determinada solução com fundamento apenas em razões de facto.