036880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036880
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Agente da policia de segurança publica, Abuso de autoridade, Militar, Tribunal militar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00002421
Nr Documento: SJ198303160368803
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fba00a0cc185d7a802568fc003955f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036880.71
Sumário
O foro militar e competente unicamente para reconhecer dos crimes essencialmente militares ou equiparados, sendo os demais da competencia do foro comum. Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares para efeitos penais, pelo que não cometem o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, que e um crime essencialmente militar.