027667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027667
Acórdão
Descritores: Tarefeiro, Contagem de tempo de serviço, Assalariado eventual, Principio da igualdade, Principio da justiça, Tarefa
Recorrente: Pereira , Luis
Recorridos: Iroma-inst Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023891
Nr Documento: SA119900130027667
Data de Entrada: 21/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - ADM PUBL / DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f8b22057ef20532802568fc003784e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027667.17
Sumário
No ambito da Administração Publica, falsos tarefeiros são aqueles que embora contratados em regime de tarefa mais não são do que assalariados eventuais, prestando serviço em tempo completo e continuado, com sujeição a disciplina, direcção, hierarquia e horario do serviço e afectados a execução da actividade normal e corrente deste. O pessoal abrangido pelo n. 2 do art. 1 do DL 456/74, de 23 de Novembro, integra a categoria de falsos tarefeiros, competindo-lhes os direitos, deveres e regalias do pessoal dos quadros aprovados por lei, inclusive a contagem do tempo de serviço, uma vez que esta não e um direito que resulte da nomeação vitalicia, nem e, pela sua natureza, inaplicavel ao caso. O principio da igualdade, como modalidade do principio da justiça, impõe a Administração, nos termos do n. 2 do art. 266 da CRP, na redacção anterior a 2 revisão constitucional, que adopte um tratamento igual para situações de facto iguais e um tratamento diverso para situações de facto diferentes.