I - O decurso do prazo de um ano sobre a decisão respeitante ao pedido de informação prévia contido no art. 13º do DL nº 445/91 implica a sua caducidade, se nele não for apresentado o pedido de...

I - Sendo os recursos jurisdicionais fundamentalmente de revisão, o seu âmbito não abrange questões ignoradas pela decisão «a quo» e que não sejam cognoscíveis «ex officio». II - Na medida em que é...

I – O preceituado no art. 110º, al. b), da LPTA, não é aplicável em recursos jurisdicionais que tomem por objecto decisões emanadas do TCA. II – Dispõe de legitimidade para acometer o acto...

I – A circunstância de um curso de licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação...

I - A fundamentação do acto administrativa deve ser expressa e expor, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito em que assente e mostrar-se clara, suficiente e congruente. II...

I - A aplicação do regime legal previsto no artº 39º, nºl, do DL nº 497/88, de 30.12, de forma imperativa, isto é, em termos de se não permitir ao funcionário a retoma das suas funções, quando...

I - Tendo uma vigilante dos serviços prisionais sido assalariada em 6.4.1990, pelos Serviços Prisionais, ao abrigo do D.L. 49040 de 4.6.1969 e sendo considerado ilegal tal assalariamento pelo...

I - As ex-costureiras das OGFE trabalhavam para o Ministerio do Exercito em regime de contrato de prestação de serviços (art. 1154 do C. Civil), pois laboravam em casa, so tendo que respeitar o...

I - E de rejeitar, por se tratar de acto meramente confirmativo, o despacho do Ministro do Planeamento e Administração do Territorio (MPAT) que ratifica o despacho do Secretario de Estado da...

I - Os principios da igualdade, da justiça e da imparcialidade a que a Administração Publica esta subordinada (art266/2 da Constituição) não impõem que ela persista num erro de direito uma vez...