27296A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 27296A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Despacho visto, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Palha , Miguel e Outros
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1989/02/10.
Nr Convencional: JSTA00028538
Nr Documento: SA11989081627296A
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ef546da37744d9f802568fc0037a8d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:27296A.04
Sumário
O despacho de "visto" da Ministra da Saude aposto numa informação dos Serviços Sociais do Ministerio, em que se da conta da orientação dimanada do Secretario de Estado da Administração de Saude no sentido de se obter o encerramento dos infantarios e jardins de infancia a funcionar junto das instituições dependentes do Ministerio, traduz mera concordancia com tal orientação, e não qualquer resolução concreta impositiva do encerramento. Assim, e de indeferir o pedido de suspensão de eficacia que tem por objecto o aludido despacho da Ministra da Saude por existirem fortes indicios de ilegalidade da interposição de recurso.*