I - O despacho de visto é susceptível, em abstracto, de vários significados, cuja determinação depende do circunstancialismo que o rodeia, carecendo, assim, de interpretação. II - Na interpretação...

Se o acto impugnado contenciosamente recusou apreciar recurso hierárquico com fundamento de o mesmo se dever, no caso, considerar como tacitamente indeferido, improcede necessariamente o recurso...

I - O acto administrativo deve ser interpretado considerando a sua letra, as circunstâncias em que foi praticado e o tipo legal em causa. II - O despacho em que o seu autor, sobre informação dos...

I - Um "visto" aposto numa informação dos serviços competentes que estudam um certo e determinado problema pode ter diversos significados. II - Perante a pretensão do recorrente e demais trâmites...

I - O significado do despacho "Visto" depende essencialmente do circunstancialismo em que é proferido. II - Não é lesivo dos direitos ou dos interesses legalmente protegidos do recorrente, pelo que...

I - O despacho de "Visto" é susceptível, em abstracto, de vários significados, cuja determinação depende do circunstancialismo que o rodeou; com efeito, a determinação concreta do significado de tal...

Não se mostra fundamentado o despacho que, aposto numa informação, não deixa perceber o sentido da decisão, ou seja, se concorda com a solução proposta nessa informação, ou se, pelo contrário,...

I - O despacho que se expressa pelo termo "Visto" quando proferido em matéria relativa do uso de poderes discricionários, é de interpretar, em princípio, como não contendo sentido decisório. II -...

I - Infringe as disposições pertinentes dos Decretos-Leis ns. 91/82 de 22 de Março e 145/79 de 23 de Maio a companhia de seguros que concede, apos a entrada em vigor desse ultimo diploma legal, o...

I - O despacho de "visto" da Ministra da Saude aposto numa informação dos Serviços Sociais do Ministerio, em que se da conta da orientação dimanada do Secretario de Estado da Administração de Saude...