038681 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038681
Acórdão
Descritores: Extradição, Processo urgente, Detenção solicitada, Recurso, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000444
Nr Documento: SJ198610290386813
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG378
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cbe7fce7ff980cb802568fc00393151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038681.68
Sumário
No processo judicial de extradição so ha recurso da decisão final. O disposto no artigo 42 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, so e aplicavel aos casos de detenção não solicitada. Os processos de extradição são urgentes - correm mesmo em ferias - pelo que os pressupostos da extradição tem de estar verificados a data da decisão não tendo esta de esperar que o extraditando adquira a nacionalidade portuguesa. A não verificação de tal aquisição obsta a aplicação do n. 1 do artigo 33 da Constituição da Republica Portuguesa segundo o qual não e admitida a extradição de cidadãos portugueses do territorio nacional.