028850 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As irregularidades ocorridas no decurso do acto de concurso para concessão de licença de exploração de porto fluvial devem ser reclamadas neste pelos interessados, sendo certo que, na falta de reclamação, se firmam na ordem jurídica. II - Sendo obrigatória, nos termos do programa do concurso, a indicação das taxas relativas às operações dos navios, a omissão desse elemento na proposta determina necessàriamente a sua não admissão ou a sua rejeição.*