0031164 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição nem decide todas as questões que as partes levantaram, mas não se impõe que ele refute todas as razões ou argumentos utilizados para justificar o pedido. II - O regime do artigo 1362 do Código Civil aplica-se apenas às janelas, e não às frestas, não podendo assim estas últimas aberturas, ao invés daquelas, conduzir à constituição da servidão de vistas. III - Devem ser tidas como janelas as aberturas que permitam entrada de ar e luz e disponham de parapeito onde as pessoas possam debruçar-se e disfrutar das vistas.