006671 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O funcionario não encontrado no seu domicilio ou no lugar indicado para a verificação da doença sofre a consequencia de as faltas serem havidas como não justificadas. II - O regime dos artigos 66 e 21, paragrafo unico, n. 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado e do artigo 10 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, e para os casos de faltas injustificadas em numero de 30, interpoladas, em cada ano civil.