Regime da função publica - Jurisprudência Portuguesa

I - O pessoal assalariado dos postos consulares admitido nos termos do paragrafo 1 do art. 158 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, aprovado pelo Dec. 47478, de 31 de Dezembro de...

I - Nos termos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, apenas constitui nulidade da sentença a omissão de pronuncia sobre uma questão colocada ao juiz, não a simples inconsideração...

I - Não enferma de inconstitucionalidade organica nem formal o disposto no n. 6 do artigo 27 do DL 442/86, de 31 de Dezembro, que pos termo as comissões de serviço do pessoal dirigente da...

O recorrente, que a data da integração nos quadros da Direcção Geral das Florestas, não era agente administrativo, foi correctamente integrado na categoria correspodente as funções que desempenhava,...

I - Os funcionarios integrados no quadro complementar da Caixa Geral de Depositos criado pelo Decreto-Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, estavam sujeitos ao mesmo regime dos empregados do quadro...

I - No art. 18 da CRP não vem individualizado nenhum direito, liberdade ou garantia constitucional, mas tão somente que nele se determina a sua força juridica e os casos em que são permitidas leis...

I - Os funcionarios integrados no quadro complementar da Caixa Geral de Depositos nos termos do Decreto-Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, ficaram desde logo sujeitos ao regime juridico aplicavel ao...

I - Devem ser expostas na petição do recurso contencioso todos os factos e razões de direito que servem de fundamento ao pedido. Excepcionalmente, podem ser invocados nas alegações finais vicios que...

I - A inviabilidade de manutenção da relação funcional esta referida no n. 1 do art. 26 do Estatuto Disciplinar como criterio geral para qualificação do facto punivel, estando implicita nas situações...

I - Os funcionarios da R.D.P., salvo no que toca ao estatuto remuneratorio, estão sujeitos ao regime da função publica. II - Conforme o preceituado no artigo 1 do Dec. Lei n. 266/77, de 1 de Julho,...