O descritor "Regime da função publica" classifica 28 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 27 | 96.4% |
| TC | 1 | 3.6% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Regime da função publica", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.