9140163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9140163
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Petição inicial, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001734
Nr Documento: RP199107019140163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82a145118e922c7f8025686b00664f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140163.C0
Sumário
A filiação em associações religiosas ou a participação em actos publicos das mesmas não basta para que se tenha como preenchido o requesito da al. c) do art. 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, sendo necessario ainda a alegação e a comprovação de actos concretos que traduzam inquestionavel coerencia do comportamento anterior com a convicção alegada. Tendo apenas o autor alegado a referida filiação na congregação " Testemunhas de Jeova ", sem alegação de factos demonstrativos da concordancia do seu comportamento com a convicção pessoal invocada, a petição inicial deve ter-se por inepta, por inexistencia de factos suficientes que integrem a causa de pedir - art. 193, n. 2, al. c). Se a petição inicial e inepta deve ser liminarmente indeferida, nos termos do art. 474, n. 1, C. P. C..