021141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021141
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Impugnação judicial, Imposto parcelar, Contribuição industrial
Recorrente: Fabrimar-importação e Exportão Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050548
Nr Documento: SA219970507021141
Data de Entrada: 16/10/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2676f080f725194e802568fc0039c6daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021141.55
Sumário
Se há lucros da empresa contribuinte passiveis de contribuição industrial, Grupo A, há incidência de imposto complementar Secção B (art. 84 do CIC). Se há lucros da empresa há facto tributário. O imposto complementar, Secção B, é um imposto de sobreposição na medida em que incide sobre rendimentos total ou parcialmente tributados noutras cédulas - impostos parcelares. A lei não permite em sede de impugnação da liquidação do imposto complementar a discussão de matérias que podem ser objecto de impugnação dos respectivos impostos parcelares. Havendo lucro sujeito a contribuição industrial, não se preenche a moldura do parágrafo único do art. 58 do CIC, por isso, o contribuinte devia sindicar a contribuição industrial liquidada relativa à correcção dos rendimentos.