078038 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E elemento essencial da livrança a assinatura do subscritor, na medida em que e por ela que se constitui a respectiva obrigação. II - Na Lei Uniforme de Letras e Livranças nada se estabelece quanto a localização da assinatura daquele que se obriga atraves da livrança. III - Desde que do texto da livrança e face aos termos em que se mostra redigida se não suscitarem duvidas sobre quem e o subscritor, considera-se constituida a correspondente obrigação, sem ofensa do principio da literalidade.