026573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 026573
Acórdão
Descritores: Cargo dirigente, Cessação da comissão de serviço, Exoneração, Fundamentação por conveniencia de serviço, Falta de fundamentação, Inconstitucionalidade material
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031053
Nr Documento: SA119910409026573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e1d61ad7a882ee3802568fc0037e99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026573.59
Sumário
A fundamentação dos actos administrativos exigida pelo artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17 de Junho, tem de ser expressa, feita concretamente, sendo insuficientes, para o efeito, referencias ou expressões vagas e abstractas. A expressão "por conveniencia de serviço" não e suficiente para fundamentar o Acto Administrativo abrangido pela previsão do artigo 1, n. 1, als. b) e f) do Diploma citado, pois que o normativo do n. 2 do mesmo preceito exige fundamentação expressa, atraves de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta. As normas do artigo 1 do Dec-Lei n. 356/79, de 31.8, e do artigo 1 do Dec-Lei n. 10-A/80, de 18.2 são inconstitucionais por violação do n. 2 do artigo 268 da Constituição da Republica (Revisão de 1982).