97B758 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B758
Acórdão
Descritores: Culpa, Acidente de viação, Matéria de facto, Matéria de direito, Retribuição, Lesado, Sub-rogação do estado, Subsídio, Indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais, Lesão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033425
Nr Documento: SJ199711270007582
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO122 PÁG247.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/520ef04d75053fae802568fc003b84feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B758.F8
Sumário
A culpa é matéria de facto quando resulta da violação de deveres de diligência. Constitui matéria de direito quando emerge da inobservância de preceitos legais, nomeadamente, nos casos de acidente de viação, de normas legais e regulamentares atinentes ao trânsito. O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub- -rogação legal, do total despendio em vencimentos a um seu funcionário ausente do serviço e impossibilitado de prestação de contrapartida liberal por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro (acórdão unificador de jurisprudência, de 14 de Janeiro de 1997): a filosofia e a orientação teleológica dos subsídios e das indemnizações situam-se em planos distintos, não havendo deduções a fazer. No pressuposto da existência de dano, se há uma eliminação ou redução da capacidade objectiva de trabalho do lesado, o dano é patrimonial; se não há, o dano é não patrimonial, podendo, no entanto, verificar-se danos de ambas as espécies na mesma consequência de ordem física.