98B1049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 98B1049
Acórdão
Descritores: Prova em matéria civil, Registo, Gravação da prova, Princípio da continuidade da audiência, Princípio da plenitude da assistência dos juízes, Tribunal colectivo, Mandatário judicial, Ordem dos advogados, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035760
Nr Documento: SJ199901200010492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75b53dec3b0cf97e802568fc003b99a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1049.C3
Sumário
No domínio do CPC, na redacção anterior a 1995, não havia registo (escrito ou gravado) do depoimento prestado perante o Colectivo. Não ofende o princípio da continuidade da audiência nem o da plenitude da assistência dos juízes, o facto de na 2. audiência de julgamento a composição do Tribunal Colectivo ser outra se na anterior não foi produzida prova. É de comunicar ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados o comportamento do mandatário judicial que, tendo estado presente em todas as audiências, sem ter reagido às violações dos princípios da continuidade e da assistência dos juízes e da falta de acareação de testemunhas que alega terem sido cometidas, e apresentou requerimentos com conteúdo violento, agressivo e ofensivo.