025082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025082
ACORDAO
Descritores: Concurso publico, Adjudicação provisoria, Acto constitutivo de direitos, Omissão de pronuncia, Nulidade de sentença
Recorrente: Nunes , Atilio
Recorridos: Cm de Viseu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00021803
Nr Documento: SA119871209025082
Data de Entrada: 08/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f492fc0e9e10012802568fc00376a4e
Sumário
I - E nula, por omissão de pronuncia a sentença que se abstem de apreciar, em recurso de anulação de acto revogatorio, a questão da natureza de acto constitutivo de direitos do acto revogado, invocada pelo recorrente e não prejudicada pela solução dada a outras. II - O acto constitutivo de direitos define situações juridicas e pode coexistir com a adjudicação provisoria da obra posta a concurso.
