I - A decisão administrativa de adjudicar provisoriamente uma empreitada de obras públicas a um dos proponentes previamente admitidos a concurso não implica, em si mesma, o afastamento irretratável...

I - Não e nulo o acordão por omissão de pronuncia se a resposta a questão alegada se encontrar prejudicada pela decisão. II - A legitimidade em contencioso administrativo afere-se pelo interesse na...

I - As decisões sobre o merito das propostas apresentadas pelos concorrentes em concurso para adjudicação da exploração de salas de jogo de bingo, inserem-se na chamada discricionariedade tecnica da...

I - Tem legitimidade para se candidatar a exploração de salas de jogo de bingo uma empresa do sector turistico que, tendo existencia juridica, mostrou possuir um "pub" e uma "Discoteca",...

I - A fundamentação dos actos por declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, nos termos do art. 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho,...

I - E nula, por omissão de pronuncia a sentença que se abstem de apreciar, em recurso de anulação de acto revogatorio, a questão da natureza de acto constitutivo de direitos do acto revogado,...

I - O acto de adjudicação provisoria da concessão da exploração do jogo do bingo, previsto no artigo 7 do Dec. Reg. n. 41/82, de 16 de Julho, assume a natureza de acto definitivo e executorio, uma...

I - O despacho de adjudicação provisoria a que alude o artigo 7 do Decreto Regulamentar n. 41/82, de 16 de Julho, constitui a decisão final do concurso e e acto definitivo e executorio impugnavel...

Não constitui resolução final do processo de concurso ou de incidente autonomo deste, que a caracterize como acto administrativo definitivo passivel de recurso contencioso, a deliberação do Conselho...