0250008 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os factos provados no procedimento cautelar não podem influenciar ou alterar a prova da acção principal. II - A prova por inspecção judicial tem por fim a percepção directa dos factos pelo tribunal, que aprecia livremente o seu resultado. III - A convicção do tribunal de 1ª instância é insindicável pela Relação quando não constarem do processo todos os elementos de prova, inclusive gravação dos depoimentos, que basearam a decisão da matéria de facto.