072820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072820
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Nulidade, Legitimidade, Fraude a lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001246
Nr Documento: SJ198505090728202
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/148845957c4ea19b802568fc003940b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072820.A3
Sumário
O artigo 1416 do Codigo Civil so confere legitimidade para arguir a nulidade aos condominos e ao Ministerio Publico mediante participação da entidade publica a quem caiba a aprovação ou fiscalização das construções. A nulidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal tem por consequencia a sua insanavel ineficacia (artigo 289 do Codigo Civil). A fraude a lei da-se quando se procura evitar a aplicação de uma lei imperativa mediante um desvio consistente na realização de um contrato diferente do proibido directamente, alcançando-se o mesmo resultado. Não e nulo o negocio juridico realizado pelas recorridas senhorias, que desejando alcançar as vantagens decorrentes da constituição da propriedade horizontal procederam a ela, como lhes estava facultado e com inteiro respeito pelas prescrições legais.