30164A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 30164A
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Acto lesivo, Acto verticalmente definitivo, Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035532
Nr Documento: SA11992102030164A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbe65c41a34d8e41802568fc0038c7d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:30164A.49
Sumário
Reportando-se o n. 4 do artigo 268 da CRP aos actos administrativos, ainda que não definitivos e executórios, mas lesivos de direitos ou interesses juridicamente protegidos por lei, e demonstrando-se que o despacho contenciosamente impugnado não o foi, segue-se que nem ao abrigo daquela norma ele seria recorrível. Daí que não houvesse que averiguar se o artigo 25 n. 1 da LPTA apontava ou não a CRP naquele normativo. Só seria necessário fazê-lo se o despacho em análise, ainda que não verticalmente definitivo, fosse efectivamente lesante para o interessado, pois então estar-se-ia perante um caso que, sendo abrangido pelo n. 4 do artigo 268 extravasava, porém, do âmbito de aplicação do n. 1 do artigo 25 que, por isso, não poderia ser aplicado. Não sendo esse o caso não podia o tribunal formular juízo sobre a constitucionalidade da referida norma, sob pena de, se o fizesse, tal redundar numa fiscalização abstracta que lhe é vedada pelo art. 207 da CRP.*