010986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 010986
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Princípio tempus regit actum
Recorrente: Moura , Armando
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE 1977/08/30.
Nr Convencional: JSTA00029010
Nr Documento: SA119871029010986
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64871b01e6070dd5802568fc0038adc6
Sumário
A rectificação da categoria de ingresso no quadro geral de adidos não estava prevista no Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, e só podia ter lugar mediante a verificação dos pressupostos definidos no art. 19 do Decreto - Lei n. 294/76, de 24 de Abril, com a redacção do Decreto - Lei n. 819/76, de 12 de Novembro.
