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010986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 010986
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Princípio tempus regit actum
Sumário
A rectificação da categoria de ingresso no quadro geral de adidos não estava prevista no Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, e só podia ter lugar mediante a verificação dos pressupostos definidos no art. 19 do Decreto - Lei n. 294/76, de 24 de Abril, com a redacção do Decreto - Lei n. 819/76, de 12 de Novembro.