Rectificação de categoria - Jurisprudência Portuguesa

Sucedendo-se a uma Portaria - a Portaria n. 430/83, de 14 de Abril - que estabeleceu a equivalencia de determinadas categorias, no ambito do quadro tecnico-aduaneiro, uma outra Portaria, com o n....

I - O Estado Português reservou para si fixar os critérios ou regras de efectuar o ingresso no quadro geral de adidos dos ex-funcionários da administração ultramarina. II - Uma dessas regras foi não...

I - É acto administrativo definitivo e executório a Portaria n. 334/85, de 1 de Junho, na medida em que aprova as tabelas de equivalência dos aposentados da antiga administração ultramarina que à...

I - E confirmativo de um outro o acto que relativamente a este, apresente identidade de pretensão e de decisão, sem que entre um e outro se tenham alterado os pressupostos de facto. II - Acto...

I - Constituindo as tabelas de equivalencia fixadas pela Portaria 334/85, de 1 de Junho, actos definitivos e executorios, são as mesmas susceptiveis de recurso contencioso. II - Não tendo sido...

Configura uma situação de inexistencia do acto impugnado, e não de ilegitimidade passiva, a interposição de recurso contencioso de despacho da autoridade indicada na publicação efectuada no Diario da...

I - Deixando a requerente de auferir em virtude da execução do despacho de "rectificação" impugnado, a diferença de vencimentos entre o que compete aos tecnicos auxiliares de 1 classe (letra I) e o...

I - A rectificação da categoria de ingresso de um agente no quadro geral de adidos, ao abrigo do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, e legal, desde que a...

I - Um acto administrativo que rectifica a categoria e letra de vencimento da integração de um funcionario adido nos quadros de pessoal da Administração Central assume a natureza de acto revogatorio...

A rectificação da categoria de ingresso no quadro geral de adidos não estava prevista no Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, e só podia ter lugar mediante a verificação dos pressupostos definidos...