Rectificação de categoria - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Rectificação de categoria" classifica 78 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 1990.

acórdãos

tribunal

1978 - 1990

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	78	100.0%

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