011423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011423
Acórdão
Descritores: Processo por abandono de lugar, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel
Recorrente: Saldanha , Antonio
Recorridos: Se da Orientação Pedagogica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1977/07/22.
Nr Convencional: JSTA00007888
Nr Documento: SA119810702011423
Data de Entrada: 27/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa829c2ad9588e61802568fc00386ca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011423.42
Sumário
O processo especial por abandono de lugar, previsto nos artigos 64 e seguintes do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, não garantia a audiencia e defesa do arguido, consagradas no n. 3 do artigo 270 da Constituição da Republica. Assim, e de harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 293 da Constituição, não podem manter-se as disposições daquele Estatuto Disciplinar relativas ao processo de abandono de lugar, que não garantam a audiencia e defesa do arguido, as quais, a partir da entrada em vigor da Constituição, tem que se considerar caducas ou revogadas.