015750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 015750
Acórdão
Descritores: Competencia do secretario de estado do ensino superior, Acto de indeferimento, Equivalencia de doutoramento, Anulabilidade
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1980/08/25.
Nr Convencional: JSTA00029126
Nr Documento: SA119900510015750
Data de Entrada: 13/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc61cc13c34ee3f9802568fc0037da16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:015750.05
Sumário
O indeferimento, por parte do Secretario de Estado do Ensino Superior, de um pedido de equivalencia ao grau de doutor de universidade ou instituto portugues, de titulo obtido em universidade estrangeira, não esta viciado de usurpação de poder mas apenas de incompetencia geradora de anulabilidade do acto. Nesta materia, como decorre da disciplina constante do DL n. 555/77, de 31 de Dezembro, a competencia do Director-Geral do Ensino Superior e, portanto, das instancias hierarquicas superiores, encontra-se restrita a fiscalização da regularidade do processo e instrução do mesmo, estando dela excluida a pronuncia de qualquer indeferimento liminar por motivo de improcedencia manifesta do pedido de equivalencia (razões de merito) que, como prescreve o artigo 5 daquele diploma legal, compete ao conselho cientifico da instituição academica.