I - O indeferimento, por parte do Secretario de Estado do Ensino Superior, de um pedido de equivalencia ao grau de doutor de universidade ou instituto portugues, de titulo obtido em universidade...

Esta inquinado pelo vicio de incompetencia o despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior que, no "Concurso para a elaboração do programa e plano geral das instalações definitivas do Instituto...

I - A decisão do juri nomeado ao abrigo do Decreto-Lei 555/77, de 31-12, para se pronunciar sobre a equivalencia de uma licenciatura obtida em universidade estrangeira, constitui um acto...

Esta viciado de incompetencia e violação de regulamento o despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior que mandou adjudicar a elaboração do Programa e plano geral das instalações definitivas...

I - So se forma indeferimento tacito quando a autoridade a quem o requerimento e dirigido tenha o dever legal de decidir. II - Não o tinha o Ministro da Educação e Investigação Cientifica quando...