Equivalencia de doutoramento - Jurisprudência Portuguesa

I - O indeferimento, por parte do Secretario de Estado do Ensino Superior, de um pedido de equivalencia ao grau de doutor de universidade ou instituto portugues, de titulo obtido em universidade...

I - O grau academico de Doutor obtido por equivalencia nos termos do artigo 5 n. 2 do Decreto-Lei 514/74 subjectivou-se na esfera juridica do interessado. II - A integração nos quadros dos...

A expressão processos actualmente pendentes, utilizada no art. 99, n. 2. do Dec-Lei 448/79 de 13-11, deve entender-se como reportada a data da publicação deste diploma, e não a data da sua entrada em...

I - A deliberação do juri de equivalencia para doutoramentos no estrangeiro constitui acto definitivo e executorio. II - Assim, não ha lugar a recurso hierarquico sem deliberação para abrir a via...

E insusceptivel de recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo a deliberação do juri constituido nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 555/77, de 31 de Dezembro, por não ser orgão...

I - O orgão da pessoa colectiva de direito publico colocado no topo da hierarquia, e um orgão dirigente. II - Cabe-lhe proferir a palavra final da Administração, formando a vontade consequente na...

Prefere ao candidato com carta de engenheiro inscrito como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros o que, sendo engenheiro inscrito, e tambem doutorado por uma Faculdade estrangeira e cuja...