015138 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção de sobretaxa de importação não depende do facto de os direitos aduaneiros igualarem ou excederem o montante de 5000 escudos por cada bilhete de despacho. II - Assim, desde que a sobretaxa de importação seja superior a 10000 escudos, tambem por cada bilhete de despacho, pode conceder-se a isenção desde que se verifiquem os demais requisitos exigiveis para a isenção ou redução de direitos aduaneiros. III - Não são de conhecer vicios arguidos sobre materia não abrangida pela decisão contenciosamente impugnada.