018439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018439
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Eficacia de doação, Presunção juris tantum, Diminuição da area expropriavel
Recorrente: Rosado , João e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/10/27.
Nr Convencional: JSTA00024228
Nr Documento: SA119860701018439
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cf88d9c4201daf2802568fc003787cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018439.84
Sumário
E "juris tantum" a presunção estabelecida pelo n. 3 do artigo 24 da Lei 77/77, nos termos do qual se presume que tem por objectivo determinante a diminuição da area expropriavel, desde que celebrados com parentes ou afins, os actos ou contratos posteriores a 25 de Abril de 1974 e dos quais haja resultado tal diminuição. E de ter por ilidida essa presunção relativamente a doações formalizadas em 24 de Junho de 1974, desde que se demonstre que varios anos anteriormente a essa data os beneficiarios estavam de posse dos predios que vieram a ser-lhes doados e os cultivavam em seu nome e no interesse proprio, por o doador, ja então com a intenção de doar, lhos ter entregue para o efeito e se haver desligado por completo da sua exploração.