Eficacia de doação - Jurisprudência Portuguesa

I - Apos a entrada em vigor da Lei n. 77/77, a eficacia ou ineficacia, para o efeito de aplicação de medida de reforma agraria, de um contrato de doação celebrado em 16 de Abril de 1975 deve ser...

Não enferma de usurpação de poder o acto pelo qual a Administração declara, ao abrigo do disposto no artigo 24 da Lei n. 77/77, eficaz uma doação e, tendo como não expropriaveis os predios cuja...

I - Não se verifica a caducidade de um direito quando o exercicio legal deste não e possivel - art. 329 do Codigo Civil. II - Uma doação feita por escritura de 8 de Novembro de 1974 de predios...

I - Assiste legitimidade a uma cooperativa agricola para recorrer do acto atributivo de reserva, por ser quem explora os predios a que o mesmo se refere. II - E tempestivo o recurso, quando pelos...

I - E "juris tantum" a presunção estabelecida pelo n. 3 do artigo 24 da Lei 77/77, nos termos do qual se presume que tem por objectivo determinante a diminuição da area expropriavel, desde que...

I - No artigo 34 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, contem-se uma delegação de poderes a favor do Secretario de Estado de Produção, que se mantem, por não ter sido revogada por qualquer disposição legal...

I - A Administração não carece de competencia para decidir sobre a eficacia ou ineficacia dos contratos abrangidos pelo artigo 24 da Lei 77/79, apreciando livremente a prova apresentada pelos...

I - O contrato de doação de 9-1-75 produz desde logo seus efeitos, excepto nos aspectos relativos a Reforma Agraria. II - Assim os donatarios, independentemente do despacho do secretario de Estado...

I - O despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria, que se pronunciou sobre a eficacia ou ineficacia de doação abrangida pela precisão normativa do art. 24, ns. 1 e 3, da Lei 77/77, de...

I - Não constitui decisão final, e, portanto, acto definitivo, o despacho que se limita a enunciar o sentido em que o seu autor entende dever vir a ser resolvida a questão suscitada por um...