Diminuição da area expropriavel - Jurisprudência Portuguesa

I - O repudio de herança e um acto juridico que preenche o conceito de "acto" utilizado pelo artigo 24 da Lei n. 77/77 de 29 de Setembro, de que pode resultar diminuição da area expropriavel. II -...

I - E "juris tantum" a presunção estabelecida pelo n. 3 do artigo 24 da Lei 77/77, nos termos do qual se presume que tem por objectivo determinante a diminuição da area expropriavel, desde que...

I - O objecto do recurso não pode ser alargado desde que, a data da respectiva interposição, ja se disponha de elementos suficientes para delimitar aquele objecto. II - Cabe a Administração declarar...

I - A Administração não carece de competencia para decidir sobre a eficacia ou ineficacia dos contratos abrangidos pelo artigo 24 da Lei 77/79, apreciando livremente a prova apresentada pelos...

I - E acto definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que declarando ineficaz o repudio de um recorrente a herança paterna, repudio de que beneficiaram os...

I - Não constitui decisão final, e, portanto, acto definitivo, o despacho que se limita a enunciar o sentido em que o seu autor entende dever vir a ser resolvida a questão suscitada por um...

I - Uma cooperativa agricola tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto que manda restituir ao reservatario os predios ocupados pela dita cooperativa. II - Não havendo lugar a demarcação...