019210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019210
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Contribuição industrial, Custos de exercício, Proveitos, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Jose Inacio da Costa Lopes-despachantes Oficiais Associados Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1994/10/03 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042728
Nr Documento: SA219950705019210
Data de Entrada: 08/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/485b45f784d145cd802568fc00392ce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019210.1A
Sumário
Contém matéria de facto a alegação de uma sociedade comercial de que realizou efectivamente determinadas despesas com serviços prestados por terceiros, a quem os encomendara dada a sua complexidade, e de que esses custos eram indispensáveis à realização dos proveitos sujeitos a tributação e à manutenção da fonte produtora. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. Tal competência cabe, nos termos dos arts. 32, n. 1, al. b), e 41, n. 1, al. a), do ETAF (cfr. ainda art. 167 do CPT), ao Tribunal Tributário de 2 Instância.