0021050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0021050
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Coisa defeituosa, Coisa imóvel, Direitos, Obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030126
Nr Documento: RP200010170021050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6be7c5596b6c2c7802569bb0036fa56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021050.4A
Sumário
No contrato de compra e venda de imóvel alegadamente defeituoso o comprador tem o direito de exigir do vendedor ou do vendedor que o tenha construído, modificado ou reparado a sua reparação. O construtor, simultaneamente vendedor, é responsável pela eliminação dos defeitos de que padecem as partes comuns do edifício de que o Autor é administrador, obrigação que deriva, quer do artigo 914, quer do artigo 1225 ns.1 e 4 do Código Civil. Se o construtor/vendedor não procedeu à eliminação dos defeitos, apesar de interpelado, deve ser-lhe fixado um prazo razoável para o efeito - artigos 777 n.2 e 808 n.1 do Código Civil. Se, mesmo assim, o construtor/vendedor não procedeu à reparação dos defeitos, pode o Autor requerer judicialmente que a prestação seja efectuada por outrem à custa daquele. O que o Autor não pode é substituir-se ao construtor/vendedor na eliminação dos defeitos assim como não pode encarregar terceiro dessa eliminação e pedir depois a condenação daquele no pagamento da despesa efectuada.