0010451 - Tribunal da Relação de Lisboa

Ao falar a Lei na efectividade de ligação à comunidade nacional - art. 9º, alínea a) da Lei 37/81, de 03/10 - como requisito de aquisição da nacionalidade Portuguesa, quer significar que o vínculo tem de ser provado em concreto e que não pode ser simplesmente deduzido de certas situações que, em abstracto, implicariam a sua existência. Assim, não tendo o candidato residência permanente em Portugal e não sendo o Português a sua língua corrente nem a dos seus familiares, mas o Chinês, a nacionalidade Portuguesa desses familiares não pode ser para ele mais do que um factor exterior à cultura em que todos se integram, a cultura Chinesa.

(A), de nacionalidade Britânica, declarou, em 14/02/96, na Conservatória dos Registos Centrais pretender adquirir nacionalidade portuguesa. Para tanto invocou: é casada com o nacional português (B), desde 10/04/1988; desloca-se com frequência a Portugal, onde possui casa própria; pretende aqui fixar residência a curto prazo; onde, conjuntamente com seu marido se dedicará à sociedade de decorações que constituiu; fala razoavelmente a língua portuguesa. Opõe-se o Mº Pº alegando que dos referidos factos não decorre qualquer ligação efectiva à comunidade nacional. Com efeito para além de não se demonstrar que tenha casa em Portugal, ou que fala regularmente a língua portuguesa, acontece que a requerente nasceu e vive em Sheng Kang e é filha de pais naturais da China, donde também são suas raízes. Neste contexto a nacionalidade do marido, bem como a dos seus filhos não é suficiente para demonstrar a aludida ligação à comunidade nacional. E o mesmo se diga da sociedade com sede em Portugal, que, conjuntamente com o marido, veio a constituir. Pessoal e regularmente citada a requerida nada disse. Corridos os termos legais, cumpre decidir. Factos assentes: 1 - A requerida declarou conforme o auto constante de fls. 21 e 22; 2 - Tem a nacionalidade constante de fls. 37 e 38; 3 - É casada, conforme a certidão de fls. 46; 4 - Tem uma filha, de acordo com a certidão de fls. 20; Outorgou na escritura constante de fls. 24, 26, através de procurador. O Direito Ao falar a Lei na efectividade da ligação à comunidade nacional - art. 9º , alínea a) da Lei 37/81 de 03/10 - como requisito da aquisição de nacionalidade portuguesa, quer significar que o vinculo tem de ser provado em concreto e que não pode ser simplesmente deduzido de certas situações que, em abstracto, implicariam a sua existência. O casamento, a paternidade, a ligação económica, são tudo situações que, em conexão com determinada realidade social, demonstram, por regra, uma ligação a certa comunidade nacional. Mas pode assim não acontecer. Como na hipótese de regiões ou territórios com estatuto nacional não completamente definido, ou em vias de definição e nele, precisamente por isso a mobilidade e a fixação das pessoas faz-se segundo uma lógica que pouco tem a ver com fenómenos naturais fortes ou estabilizadores. Tendo isto sem prejuízo de, entretanto, as pessoas adquirirem, necessariamente estados pessoais. E então têm sempre ligação com uma qualquer nacionalidade. Trata-se, porém, quase sempre de nacionalidades de "animo" ou de "apoio", que pouco têm a ver com realidades culturais ou sociais importantes. Ora, a nossa Lei, ao exigir a prova concreta da ligação ao facto nacional, optou claramente pela valorização da nacionalidade "real" e não da meramente formal ou de impacto a que acabamos de aludir. Deste modo, os factos que a requerida aduz - o casamento e a maternidade - no contexto das modificações de Direito Internacional que estão a ocorrer nos territórios sob administração estrangeira no sul da República da China, nada nos dizem sobre uma ligação com a comunidade portuguesa. Note-se, que se não está a desvalorizar as nacionalidades do marido e da filha daquela. Não é legitimo fazer distinção entre nacionais. Está-se, assim, a por em causa o significado de tais nacionalidades perante a própria requerida. Sem residência permanente em Portugal e não sendo o português a sua língua corrente, a nacionalidade portuguesa dos seus familiares não pode ser para ela mais do que um facto exterior à cultura em que todos se integram e que é a chinesa. É através desta ultima que operam os laços familiares, pelo que deles está ausente a cultura portuguesa. Quanto ao vínculo económico é inexistente. A sociedade comercial em causa poderá vir a ser um meio para que esse vínculo se torne efectivo, mas por enquanto, nada de concreto se indicia. Tem, pois, cabimento o presente pedido de oposição, nos termos do referido art. 9º , alínea a), da Lei 37/81 de 03/10. DECISÃO Pelo exposto, acordam em julgar procedente a presente oposição, ordenando-se, em consequência o arquivamento do processo conducente ao registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por parte da requerida (A), pendente na Conservatória dos Registos Centrais. Comunique-se a estes Registos. Custas pela requerida. Lisboa, 10/07/1997.