019934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019934
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Presidente do conselho de administração, Homologação, Comissão de avaliação, Premio de rendibilidade, Acto administrativo definitivo e executorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pinheiro , Jose
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024836
Nr Documento: SAP19890221019934
Data de Entrada: 17/06/1986
Aditamento: Logo seria de rejeitar o recurso contencioso interposto desse acto.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18bc1fc29a30d1b2802568fc00378cbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019934.4A
Sumário
Os actos da comissão de avaliação a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, em materia de classificação de funcionarios das administrações dos Portos de Lisboa e do Douro e Leixões e das juntas portuarias, para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade, constituem actos administrativos definitivos e executorios. E assim, o acto do presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que homologa uma decisão da comissão de avaliação em tal materia, apresenta-se como um acto de concordancia não exigido por lei, sem efeitos juridicos proprios e que não pode ser qualificado como definitivo e executorio.