A APL — Administração do Porto de Lisboa, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, não é representada em juízo pela Fazenda Pública mas antes por mandatário especialmente...

I - A impossibilidade de reconstituição integral da situação actual hipotética em execução do julgado anulatório não torna, só por si , inútil o recurso contencioso. II - Nos procedimentos do 2º...

A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda não pode, em princípio, ser discutida na oposição. Tal ilegalidade constitui, no entanto, fundamento de oposição, quando a lei não assegure meio...

I - As tarifas têm uma natureza jurídica próxima das taxas.

I - Tendo a recorrente nas conclusões das suas alegações, após convite do tribunal, abandonado todos os vícios alegados na petição e que, a proceder, conduziriam à anulação do acto, mantendo expressa...

I - O Estatuto do Pessoal da Administração dos Portos aprovado pelo DL. 101/88, de 26 de Março, consagra no art. 82 a possibilidade de reforma antecipada com acesso ao último grau da respectiva...

I - O contrato administrativo de provimento não é um acto administrativo passível de recurso contencioso. II - A lei não contempla recursos contenciosos de contratos administrativos mas tão somente...

I - A incompetência do autor do acto é uma causa de invalidade do acto, a apreciar, portanto, em sede de conhecimento do mérito do recurso e não de pressupostos processuais. II - Tendo o M. Juiz do...

Da aprovação em concurso de provimento, resulta para o candidato o direito de ser nomeado para uma das vagas existentes que o concurso se destinava a preencher, de acordo com a respectiva graduação...

I - É tributário o crédito da Administração-Geral do Porto de Lisboa que ela liquidou como contra- -prestação das operações de reflutuação, a que procedeu, de um barco de uma sociedade...