Premio de rendibilidade - Jurisprudência Portuguesa

Constituem actos normativos a deliberação do Conselho de Administração da Administração Geral do Porto de Lisboa que atribuia a Policia da AGPL o premio de rendibilidade (previsto no art. 19 do DL...

I - Assume a natureza de acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação prevista no n. 5 do art. 8 do Dec.-Reg. n. 20/82, de 13 de Abril sobre reclamação da...

I - E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação da Administração- -Geral do Porto de Lisboa, prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de...

I - E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de

I - O acto da comissão de avaliação a que se refere o artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, em materia de classificação de funcionarios e agentes que prestem serviço nas...

I - O acto da comissão de avaliação a que se refere o artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, em materia de classificação de funcionarios a agentes que prestem serviço nas...

I - Os actos da comissão de avaliação a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, em materia de classificação de funcionarios das administrações...

I - E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação prevista no n. 5 do art. 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, sobre reclamação da avaliação...

I - E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, sobre reclamação da avaliação...

I - As deliberações da comissão de avaliação, sobre reclamações das classificações, para efeitos de atribuição do premio de rentabilidade, deliberações essas previstas no artigo 8 do Dec. Reg. n....