029149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 029149
Acórdão
Descritores: Área crítica de recuperação e reconversão urbanística, Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Acto administrativo, Acto de execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051168
Nr Documento: SA119990218029149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a37114de7ea7494802568fc0039d98fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:029149.F6
Sumário
A delimitação de uma área crítica de recuperação urbanística, feita por Decreto-Reg. implica a declaração de utilidade pública da expropriação urgente. Tal declaração de utilidade pública constitui acto administrativo contenciosamente impugnável. Os actos que de tal declaração são consequentes, nos termos do art. 42 n. 1 do Dec. Lei 794/76, de 5/11, levados a cabo pela Câmara Municipal embora configurando actos de execução daquele acto administrativo, podem constituir actos lesivos de direitos dos particulares interessados e, como tal, ser contenciosamente recorríveis, se violarem a lei. Daí que não seja de rejeitar o recurso contencioso interposto no TAC que, sem atacar o Dec. Regulamentar que contém o acto de declaração de utilidade pública da expropriação urgente, impugna apenas aqueles actos de execução que, por si, ferem direitos ou interesses legítimos do recorrente.