1. É nula, por incompetência absoluta, a deliberação camarária em que se declarou a utilidade pública da expropriação urgente de uma parcela incluída numa zona que, vinte anos antes, fora declarada...

I - O art.º 41.º da Lei dos Solos prevê que, por decreto, se delimite uma determinada área como área crítica de recuperação e reconversão urbanística prescrevendo que essa declaração autoriza a...

I - É nula, por incompetência absoluta, a deliberação camarária em que se declarou a utilidade pública da expropriação urgente de uma parcela incluída numa zona que, vinte anos antes, fora declarada...

I – A despeito do seu invólucro formal, o acto por que o Decreto n.º 9/89, de 25/2, declarou certa zona como «área crítica de recuperação e reconversão urbanística» tinha natureza regulamentar e a...

I - Executando uma câmara municipal obras de infra- -estruturação de abastecimento de água e saneamento em área de construção clandestina, ao abrigo do decreto-lei n. 804/76, de 6 de Novembro, fá-lo...

I - A delimitação de uma área crítica de recuperação urbanística, feita por Decreto-Reg. implica a declaração de utilidade pública da expropriação urgente. II - Tal declaração de utilidade pública...

Constituiria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia dos actos administrativos do Conselho de Ministros ínsitos nos arts. 1 e 2 do DL n. 207/93, de 14 de Junho, o primeiro dos quais...

I - Para o deferimento do pedido de suspensão de eficácia exige a lei a verificação cumulativa de todos os requisitos indicados nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. II - Constitui...

I - Executado o acto já depois da autoridade requerida ter sido notificada para responder ao pedido de suspensão de eficácia esta não deixa de ter interesse no prosseguimento do recurso jurisdicional...