026159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 026159
ACORDAO
Descritores: Sustação da execução fiscal, Reclamação de créditos
Recorrente: Fernandes , Ana
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056796
Nr Documento: SA220011114026159
Data de Entrada: 02/05/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78ee9479d0e9f90f80256cd8005bcd70
Sumário
I - No regime do Código de Processo Tributário, nos casos de sustação de execução comum, nos termos do art. 871º do C.P.C., o crédito só podia ser reclamado no processo de execução fiscal após a venda. II - Sendo a reclamação de créditos apresentada antes da venda, ela devia ser rejeitada.
