9550214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550214
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Expropriação parcial, Servidão non aedificandi, Benfeitoria, Montante da indemnização, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015522
Nr Documento: RP199601229550214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee7a31b3402bd0658025686b0066cffcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550214.DF
Sumário
Na vigência do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, o valor da indemnização por expropriação por utilidade pública deve corresponder ao do mercado em condições normais, com exclusão de factores especulativos. A parte sobrante de um prédio parcialmente expropriado e que no seu todo era apto para construção fica afectada se ficar constituída por uma parcela triangular alongada imprópria para edificar e apenas utilizável como armazém a céu aberto. É devida indemnização pelo prejuízo resultante da constituição sobre a parte sobrante de uma servidão non aedificandi consequente da implantação de uma auto-estrada na parte expropriada. A vedação por um muro da parte expropriada deve ser indemnizada como benfeitoria. Na fixação da indemnização deve atender-se ao momento da avaliação como correspondente ao encerramento da instrução, devendo o respectivo valor ser actualizado na data do trânsito em julgado da decisão em função do valor da inflação.