0081015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0081015
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Liberdade provisória, Subsidiariedade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001824
Nr Documento: RL199501240081015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d3a8aa47070426880256803000402faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081015.A8
Sumário
A liberdade provisória não é uma situação sucedânea da prisão preventiva, mas antes é a situação normal de qualquer arguido, que só nas circunstâncias concretas do caso em que seja insuficiente para garantia dos seus fins, pode ser substituida pela prisão preventiva. - Permanece, sempre, o princípio constitucional de subsidiariedade da prisão preventiva - artigo 28 n. 2 da CRP. A revogação ou substituição da medida de prisão preventiva por outra qualquer medida pode ter lugar ainda que não tenha havido qualquer alteração do circunstancialismo existente à data da sua aplicação, por não se ter operado caso julgado formal. Relevante é afigurar-se possível acautelar o perigo de continuação de actividade delituosa, pelo arguido, sem o recurso à prisão preventiva.